AREsp 1742669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da deficiência da impugnação recursal (Súmula 182) e da natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade (Tema 181/STF); embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Inadmissibilidade de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da deficiência da impugnação recursal (Súmula 182) e da natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade (Tema 181/STF); embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.