EAREsp 1035285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, inclusive com aplicação da súmula 168/STJ diante de acórdão em consonância com entendimento do STF (Tema 990), tornando a via inapropriada.

Parties
Embargante: RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI; Embargante: JOSÉ CARLOS GRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos, Compartilhamento De Dados Fiscais E Inteligência Financeira, Súmula 168/stj, Repercussão Geral (tema 990), Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cabimento De Embargos Compartilhamento De Dados Fiscais E Inteligência Financeira Súmula 168/stj Repercussão Geral (tema 990) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI

Embargante

JOSÉ CARLOS GRATZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ e impossibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência está alinhada ao acórdão
  3. 3 Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e procedimentos fiscalizatórios com órgãos de persecução penal (Tema 990/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, inclusive com aplicação da súmula 168/STJ diante de acórdão em consonância com entendimento do STF (Tema 990), tornando a via inapropriada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração