AREsp 1795371 - ACORDAO

AREsp 1795371 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide e determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que o STJ não possa examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecimento de fato novo e devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo, Recurso Especial Não Conhecimento
PROCESSUAL CIVIL Direito Tributário Embargos De Declaração PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de fato superveniente (modulação do STF no RE 574.706) em sede de STJ quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos realizada pelo STF sobre acórdãos de cortes inferiores
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à decisão do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide e determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que o STJ não possa examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecimento de fato novo e devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração
  • Reconhecimento da existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide