AREsp 1821093 - ACORDAO

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Houve reconhecimento de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide; embora o STJ não pudesse examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial, é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Fato Novo, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração PIS COFINS ICMS Modulação De Efeitos Fato Novo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Ocorrência de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF) e seus efeitos sobre acórdãos anteriores
  3. 3 Possibilidade de consideração do fato superveniente no STJ quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide; embora o STJ não pudesse examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial, é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no...