REsp 1588342 - ACORDAO

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Verificou-se a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão apreciou a matéria, inclusive registrando que o acréscimo de R$ 3.500.000,00 teve supedâneo em laudo pericial e que o cálculo dos lucros cessantes considerou o valor total, de modo que os embargos, que visam reexame de mérito e não integração, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Desapropriação, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Vícios De Integração Desapropriação Justa Indenização Juros Compensatórios Lucros Cessantes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à incidência de juros compensatórios sobre percentual depositado (20%)

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão apreciou a matéria, inclusive registrando que o acréscimo de R$ 3.500.000,00 teve supedâneo em laudo pericial e que o cálculo dos lucros cessantes considerou o valor total, de modo que os embargos, que visam reexame de mérito e não integração, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.