EAREsp 1727852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão consistia apenas em inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo o voto condutor claro quanto à ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e à aplicação da preclusão e deserção conforme legislação e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EUNICE SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preparo, Deserção, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preparo +4 more

Case Brief

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Parties

EUNICE SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações sobre não apresentação das guias de custas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Se a pretensa omissão é, na verdade, mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão consistia apenas em inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo o voto condutor claro quanto à ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e à aplicação da preclusão e deserção conforme legislação e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.