AREsp 1731336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, para acolher a pretensão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de Justiça estadual concluiu que os depósitos ocorreram antes da homologação do plano de recuperação judicial e que a impugnação havia transitado em julgado em 2011, o que autorizou a expedição de alvará.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: VILSON FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Incontroversos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 49 E 59 Da Lei 11.101/2005
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recuperação Judicial Levantamento De Valores Incontroversos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 49 E 59 Da Lei 11.101/2005

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

VILSON FRANCISCO ALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em garantia após deferimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, para acolher a pretensão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de Justiça estadual concluiu que os depósitos ocorreram antes da homologação do plano de recuperação judicial e que a impugnação havia transitado em julgado em 2011, o que autorizou a expedição de alvará.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.