AREsp 1903967 - DECISAO

AREsp 1903967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência sobre Súmula 7 e 83 do STJ; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta conforme art. 85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência sobre Súmula 7 e 83 do STJ; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta conforme art. 85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).