CC 179396 - DECISAO

CC 179396 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, considerando que a decisão monocrática já examinou a questão arguida, declarou a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para todas as matérias relativas ao patrimônio do Grupo Isolux e abrangeu todas as partes suscitantes, inclusive o Consórcio mencionado.

Parties
Embargante: ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista

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Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática
  2. 2 Competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre o patrimônio do Grupo Isolux

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, considerando que a decisão monocrática já examinou a questão arguida, declarou a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para todas as matérias relativas ao patrimônio do Grupo Isolux e abrangeu todas as partes suscitantes, inclusive o Consórcio mencionado.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.