REsp 1842902 - ACORDAO

REsp 1842902 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o tribunal de origem reconheceu indícios de improbidade, mas julgou ausente o periculum in mora, e o STJ já firmou que a indisponibilidade pode ser decretada inaudita altera pars e que há presunção de dano em casos de dispensa indevida de licitação, além de definir o conteúdo dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Embargante: MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Oitiva Prévia, Dispensa De Licitação, Dano in Re Ipsa
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Oitiva Prévia Dispensa De Licitação Dano in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens inaudita altera pars
  3. 3 Presunção de dano decorrente de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o tribunal de origem reconheceu indícios de improbidade, mas julgou ausente o periculum in mora, e o STJ já firmou que a indisponibilidade pode ser decretada inaudita altera pars e que há presunção de dano em casos de dispensa indevida de licitação, além de definir o conteúdo dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.