AREsp 1902867 - DECISAO

AREsp 1902867 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos: a parte embargante foi intimada da decisão em 06/08/2021 e os embargos foram opostos em 23/08/2021, estando fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: LEIDSON SA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Prazo Processual

Case Brief

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Parties

LEIDSON SA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos: a parte embargante foi intimada da decisão em 06/08/2021 e os embargos foram opostos em 23/08/2021, estando fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.