REsp 1970932 - DECISAO

REsp 1970932 - DECISAO

Considerando o teor da impugnação, o princípio da fungibilidade e o respeito ao prazo do art. 1.003, § 5º do CPC, o tribunal recebeu o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, verificou-se erro na decisão monocrática, reconheceram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, por haver necessidade de melhor exame do objeto do recurso, a decisão foi reconsiderada, os embargos foram prejudicados e o Agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno E Conversão Em Recurso Especial / Decisão Monocrática, Juízo De Retratação, Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; Embargos de Declaração prejudicados; Conhecimento do Agravo em Recurso Especial; conversão em Recurso Especial e reautuação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Retratação Conversão De Recurso

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Parties

ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno E Conversão Em Recurso Especial / Decisão Monocrática, Juízo De Retratação, Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e observância de prazo
  2. 2 Reconsideração (juízo de retratação) de decisão monocrática
  3. 3 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Considerando o teor da impugnação, o princípio da fungibilidade e o respeito ao prazo do art. 1.003, § 5º do CPC, o tribunal recebeu o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, verificou-se erro na decisão monocrática, reconheceram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, por haver necessidade de melhor exame do objeto do recurso, a decisão foi reconsiderada, os embargos foram prejudicados e o Agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Embargos de Declaração prejudicados; Conhecimento do Agravo em Recurso Especial; conversão em Recurso Especial e reautuação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.151/1.154e
  • Prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.156/1.173e)