AREsp 1913106 - DECISAO

AREsp 1913106 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 03/08/2021 e embargos em 20/08/2021), razão pela qual são intempestivos e, consequentemente, inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; tendo sido feita advertência sobre aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: IVAN ANDRE PACHECO ROGEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IVAN ANDRE PACHECO ROGEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e inadmissibilidade dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 03/08/2021 e embargos em 20/08/2021), razão pela qual são intempestivos e, consequentemente, inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; tendo sido feita advertência sobre aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.