AREsp 1673416 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum, o acórdão atacado apresentou motivação suficiente, e os aclaratórios não constituem meio para reexaminar a matéria decidida nem para apresentar inovação recursal que não constou nas razões do Recurso Especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fornecimento De Água, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas (284/stf; 7/stj), Legitimidade Para Propositura De Ação Individual, Suspensão De Feitos Sobre Esgotamento Sanitário
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Fornecimento De Água Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas (284/stf; 7/stj) Legitimidade Para Propositura De Ação Individual +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum, o acórdão atacado apresentou motivação suficiente, e os aclaratórios não constituem meio para reexaminar a matéria decidida nem para apresentar inovação recursal que não constou nas razões do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.