AREsp 1410120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sendo vedado, pela Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas que a modificação da conclusão implicaria.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa De Associação, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Legitimidade Ativa De Associação Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Legitimidade ativa de associação e comprovação da representação dos associados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sendo vedado, pela Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas que a modificação da conclusão implicaria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.