AREsp 1891192 - DECISAO

AREsp 1891192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a matéria apontada pelo embargante constitui rediscussão de mérito já apreciada; a alegação de prequestionamento e de ocorrência de prescrição não enseja acolhimento, especialmente diante da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação De Súmulas De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Prequestionamento Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação De Súmulas De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do art. 373, I e II, do CPC e prequestionamento
  2. 2 Alegada violação dos arts. 156, V, e 174 do CTN
  3. 3 Alegada violação do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 4.657/1942

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a matéria apontada pelo embargante constitui rediscussão de mérito já apreciada; a alegação de prequestionamento e de ocorrência de prescrição não enseja acolhimento, especialmente diante da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).