AREsp 1303076 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não são conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o requisito do art. 1.023; tal deficiência impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o pedido de esclarecimento/configuração de omissão não foi atendido.

Parties
Embargante: FROSARD NOGUEIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma, Acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FROSARD NOGUEIRA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e conhecimento dos embargos de declaração perante o STJ
  2. 2 necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões dos embargos
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não são conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o requisito do art. 1.023; tal deficiência impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o pedido de esclarecimento/configuração de omissão não foi atendido.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos declaratórios considerados protelatórios