AREsp 1770889 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o voto condutor enfrentou as questões essenciais e concluiu que o agravo interno não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas aclarar vícios formais, não são meio adequado para rediscutir mérito ou suprir pretensão de reexame; por esses motivos os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o voto condutor enfrentou as questões essenciais e concluiu que o agravo interno não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas aclarar vícios formais, não são meio adequado para rediscutir mérito ou suprir pretensão de reexame; por esses motivos os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ao presente recurso; advertência de aplicação de multa em caso de novos embargos protelatórios