REsp 1947619 - DECISAO

REsp 1947619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão de não conhecimento do Recurso Especial estava clara, coerente e fundamentada, baseada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na incidência da Súmula 280/STF, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não sendo admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NORPET - INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Omissão, Erro Material, Art. 178 Do CTN, RISTJ Art. 255 § 4º I
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 280/stf Omissão Erro Material Art. 178 Do CTN +1 more

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Parties

NORPET - INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 280/STF e aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão de não conhecimento do Recurso Especial estava clara, coerente e fundamentada, baseada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na incidência da Súmula 280/STF, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não sendo admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.