AREsp 1929288 - DECISAO

AREsp 1929288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial; portanto não há vício sanável pelos embargos e foi advertida a parte sobre futura multa de 2%.

Parties
Embargante: PHILIPS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida parte embargante sobre multa de 2% por reiteração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial; portanto não há vício sanável pelos embargos e foi advertida a parte sobre futura multa de 2%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida parte embargante sobre multa de 2% por reiteração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.