AREsp 1884151 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 17/8/2021; embargos protocolizados em 20/8/2021), sendo, portanto, intempestivos e não conhecidos pela Quinta Turma.
- Parties
- Embargante: MARCELO CASTRO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
MARCELO CASTRO DE LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Prazo de dois dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP)
- 2 Intempestividade dos embargos por protocolo fora do prazo
- 3 Alegada omissão quanto à possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal introduzido pela Lei n. 13.964/2019
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 17/8/2021; embargos protocolizados em 20/8/2021), sendo, portanto, intempestivos e não conhecidos pela Quinta Turma.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
- Decisão por unanimidade da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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