EREsp 1868967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões de admissibilidade (aplicando a Súmula 7/STJ e reconhecendo ausência de similitude fática), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não aprecia, em sede de recurso especial, alegada violação a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ALEX FRANCISCO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Acesso À Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

ALEX FRANCISCO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional pelo STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões de admissibilidade (aplicando a Súmula 7/STJ e reconhecendo ausência de similitude fática), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não aprecia, em sede de recurso especial, alegada violação a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora