EREsp 1793377 - ACORDAO

EREsp 1793377 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente sobre a inadmissão do agravo em recurso especial, sendo o embargante omisso quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para suprir pretensão de reexame do mérito ou pronunciamento sobre matéria constitucional que é competência do STF.

Parties
Embargante: ENIVALDO QUADRADO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENIVALDO QUADRADO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente sobre a inadmissão do agravo em recurso especial, sendo o embargante omisso quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para suprir pretensão de reexame do mérito ou pronunciamento sobre matéria constitucional que é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.