RMS 66733 - DECISAO

RMS 66733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte buscava, na verdade, a reforma do decisum, o que extrapola o cabimento dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALMERINDA XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Transposição De Cargos, Promoção, Constitucionalidade De Lei Estadual, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Transposição De Cargos Promoção Constitucionalidade De Lei Estadual Modulação De Efeitos

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Parties

ALMERINDA XAVIER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 uso dos embargos de declaração para reformar o mérito da decisão
  3. 3 efeitos da modulação de ADI sobre requisitos para promoção por transposição de cargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte buscava, na verdade, a reforma do decisum, o que extrapola o cabimento dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.