EREsp 1805316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, sendo vedado o reexame de regras técnicas de admissibilidade e de matéria fático-probatória em Recurso Especial, e o STJ não pode, na via especial, decidir sobre alegada violação de dispositivos constitucionais even para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CARMELINA RODRIGUES BRAGA E OUTROS - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prescrição Da Pretensão Executória Tema 880/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARMELINA RODRIGUES BRAGA E OUTROS - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, sendo vedado o reexame de regras técnicas de admissibilidade e de matéria fático-probatória em Recurso Especial, e o STJ não pode, na via especial, decidir sobre alegada violação de dispositivos constitucionais even para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.