REsp 1925456 - ACORDAO

REsp 1925456 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o recurso visava rediscutir o mérito da decisão que afetou o Recurso Especial do Sindloc/SP ao rito dos recursos repetitivos e suspendeu a tramitação de processos, e o Tribunal considerou que o Recurso Especial do Sindloc/SP era adequado e suficientemente abrangente para representar a controvérsia, tornando indevida a acolhida dos embargos.

Parties
Recorrente: Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo - Sindloc/SP; Amicus Curiae: Sintrarc; Amicus Curiae: ANAV; Amicus Curiae: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Dos Recursos Repetitivos (ristj), Afetação De Recurso Repetitivo, Aplicação Dos Arts. 280 E 281 Do CTB, Indicação De Condutor (art. 257 §7º E §8º Ctb)
Processual Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Rito Dos Recursos Repetitivos (ristj) Afetação De Recurso Repetitivo Aplicação Dos Arts. 280 E 281 Do CTB Indicação De Condutor (art. 257 §7º E §8º Ctb)

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Parties

Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo - Sindloc/SP

Recorrente

Sintrarc

Amicus Curiae

ANAV

Amicus Curiae

UNIÃO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial como representativo da controvérsia (art. 1.036 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 (CTB) para infração por não indicação de condutor (art. 257 §§7º e 8º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o recurso visava rediscutir o mérito da decisão que afetou o Recurso Especial do Sindloc/SP ao rito dos recursos repetitivos e suspendeu a tramitação de processos, e o Tribunal considerou que o Recurso Especial do Sindloc/SP era adequado e suficientemente abrangente para representar a controvérsia, tornando indevida a acolhida dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.