AREsp 1828643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; assim, o intento dos embargos consiste em reexaminar matéria já decidida, inviável por via aclaratória.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; assim, o intento dos embargos consiste em reexaminar matéria já decidida, inviável por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo Interno não provido