AREsp 1878836 - DECISAO

AREsp 1878836 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e acolher os embargos implicaria revolver o substrato fático-probatório e reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão processual e necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório para verificação

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e acolher os embargos implicaria revolver o substrato fático-probatório e reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.