AREsp 1053534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão trazida implicaria reexame do contexto fático-probatório já decidido pelo tribunal de origem, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: JANICE HOFFMANN DE CASTILHOS E OUTROS; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JANICE HOFFMANN DE CASTILHOS E OUTROS

Embargantes

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prescrição de parcelas vencidas entre trânsito em julgado e implantação da pensão integral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão trazida implicaria reexame do contexto fático-probatório já decidido pelo tribunal de origem, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração dos particulares
  • Negar provimento ao agravo interno dos particulares