AREsp 1506467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, diante da falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamento ligado à Súmula 7/STJ), foi correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, não sendo cabível utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Embargado: Lojas Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Lojas Americanas S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial para conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, diante da falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamento ligado à Súmula 7/STJ), foi correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, não sendo cabível utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.