REsp 1627785 - DECISAO

REsp 1627785 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; a revisão do valor dos honorários implicaria reexame do histórico processual e da percepção subjetiva do julgador, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor fixado (R$ 2.000,00) não foi considerado irrisório ou exorbitante, não autorizando a flexibilização do óbice sumular; os embargos têm caráter meramente infringente e foram rejeitados, sem aplicação de multa por não serem flagrantemente protelatórios.

Parties
Embargante: TENORIO INCORPORAÇOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 20, § 4º, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 20, § 4º, Código De Processo Civil

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Parties

TENORIO INCORPORAÇOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de reapreciação do valor dos honorários ante a Súmula 7 do STJ
  3. 3 critério para flexibilização da Súmula 7 quando os honorários forem irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; a revisão do valor dos honorários implicaria reexame do histórico processual e da percepção subjetiva do julgador, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor fixado (R$ 2.000,00) não foi considerado irrisório ou exorbitante, não autorizando a flexibilização do óbice sumular; os embargos têm caráter meramente infringente e foram rejeitados, sem aplicação de multa por não serem flagrantemente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.