REsp 1902152 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Segunda Turma fundamentadamente não conheceu do agravo interno por ser manifestamente incabível impugnar decisão colegiada por agravo interno (erro grosseiro), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão também aplicou previamente a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por manifesta inadmissibilidade do agravo.

Parties
Embargante: JOSIMAR ALVES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Prequestionamento Súmula 284/stf Erro Grosseiro +1 more

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Parties

JOSIMAR ALVES DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Segunda Turma fundamentadamente não conheceu do agravo interno por ser manifestamente incabível impugnar decisão colegiada por agravo interno (erro grosseiro), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão também aplicou previamente a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo interno e que aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.