RMS 65163 - DECISAO

RMS 65163 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não comprovar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão enfrentou as alegações centrais, justificando os descontos aplicados com base no espelho da prova e no edital e confirmando que a interpretação da banca quanto à aplicação apenas do art. 54 da Lei 9.605/98 era admissível; não houve flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse intervenção judicial na correção da prova.

Parties
Embargante: DANIEL FILIPPE MARASSI GALLI DE SOUZA; Embargado: Banca Examinadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação De Atos Administrativos, Revisão Judicial De Correção De Provas, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Ambiental Embargos De Declaração Omissão Fundamentação De Atos Administrativos Revisão Judicial De Correção De Provas Art. 489 CPC +1 more

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Parties

DANIEL FILIPPE MARASSI GALLI DE SOUZA

Embargante

Banca Examinadora

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 transparência da correção individual da prova (indicação de valores por tópico e descontos)
  3. 3 necessidade de fundamentação da banca examinadora quanto à impossibilidade de cumulação dos arts. 33 e 54, §2º da Lei nº 9.605/98

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não comprovar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão enfrentou as alegações centrais, justificando os descontos aplicados com base no espelho da prova e no edital e confirmando que a interpretação da banca quanto à aplicação apenas do art. 54 da Lei 9.605/98 era admissível; não houve flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse intervenção judicial na correção da prova.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.