EAREsp 1816394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, e os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida nem para viabilizar prequestionamento constitucional perante o STJ.

Parties
Embargante: CELSO RICARDO ASSUNÇÃO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Constitucional, Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Constitucional Lei De Improbidade Administrativa

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Parties

CELSO RICARDO ASSUNÇÃO TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão do acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, e os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida nem para viabilizar prequestionamento constitucional perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se o decisum que negou provimento ao Agravo Interno