MS 26717 - DECISAO

MS 26717 - DECISAO

Houve obscuridade na decisão quanto ao regime de adimplemento dos valores devidos entre a impetração e a concessão da segurança; por isso acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que tais pagamentos devem ocorrer apenas após o trânsito em julgado, sem prejuízo do restabelecimento imediato da portaria anteriormente anulada, com o adimplemento da prestação mensal.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Trânsito Em Julgado, Adimplemento De Valores
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Obscuridade Trânsito Em Julgado Adimplemento De Valores

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada apresenta obscuridade quanto ao regime de adimplemento dos valores devidos entre a impetração e a concessão da segurança

Ratio Decidendi

Houve obscuridade na decisão quanto ao regime de adimplemento dos valores devidos entre a impetração e a concessão da segurança; por isso acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que tais pagamentos devem ocorrer apenas após o trânsito em julgado, sem prejuízo do restabelecimento imediato da portaria anteriormente anulada, com o adimplemento da prestação mensal.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Esclarecer que os pagamentos devidos entre a impetração e a concessão da segurança devem ocorrer apenas após o trânsito em julgado