HC 676524 - DECISAO

HC 676524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do habeas corpus, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERVINO GRZECHNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Intimação, Redistribuição Ao Tribunal Do Júri, Preclusão, Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Intimação Redistribuição Ao Tribunal Do Júri Preclusão Prequestionamento

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Parties

ERVINO GRZECHNIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública ex officio
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou obter efeito modificativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do habeas corpus, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • P. I.