AREsp 1902926 - DECISAO

AREsp 1902926 - DECISAO

Houve omissão quanto à manifestação sobre a Súmula 375/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, a Corte reafirmou que o recurso especial não é via adequada para alegar violação de enunciado sumular, por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes, com base em precedentes do STJ.

Parties
Embargante: FRANCINETE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 375/stj, Prequestionamento, Via Inadequada Para Alegação De Súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 375/stj Prequestionamento Via Inadequada Para Alegação De Súmula

Case Brief

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Parties

FRANCINETE MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manifestação sobre a Súmula 375/STJ
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para alegar violação de enunciado sumular
  3. 3 Incidência de prequestionamento e requisitos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à manifestação sobre a Súmula 375/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, a Corte reafirmou que o recurso especial não é via adequada para alegar violação de enunciado sumular, por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes, com base em precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.