AREsp 1775378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente e visam rediscutir o mérito; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao registrar que a agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, não se verificando qualquer vício elencado no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: TEÓFILO CARLOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contrariedade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

TEÓFILO CARLOS MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente e visam rediscutir o mérito; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao registrar que a agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, não se verificando qualquer vício elencado no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte.
  • Registrar que a oposição de novos recursos para postergar o trânsito em julgado do feito poderá ensejar aplicação de multa, com fundamento nos arts. 77 e 1.026 do CPC/2015.