AREsp 1660117 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, salientando que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: OI S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Crédito, Multa Por Caráter Protelatório

Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Liquidez Do Crédito Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Alegação de omissão do acórdão quanto à liquidez do crédito após decretação da recuperação judicial
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstaculizar reexame do conjunto fático-probatório
3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa