AREsp 1725495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão havia analisado a questão da prescrição, concluindo pela aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC), e identificou vício formal nas assembleias por ausência de convocação específica, o que impede a imposição do rateio; ademais, os embargos visavam obter efeito infringente, o que não se admite quando a peça busca mero reexame da matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vícios Em Assembleias, Efeito Infringente, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Cooperativo Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Vícios Em Assembleias Efeito Infringente Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à aplicação do prazo prescricional de 4 anos previsto no artigo 43 da Lei 5764/71
  2. 2 Incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil
  3. 3 Vício formal das assembleias por ausência de convocação específica e suas consequências sobre a imposição do rateio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão havia analisado a questão da prescrição, concluindo pela aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC), e identificou vício formal nas assembleias por ausência de convocação específica, o que impede a imposição do rateio; ademais, os embargos visavam obter efeito infringente, o que não se admite quando a peça busca mero reexame da matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração