AREsp 1551302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios tinham caráter manifesto de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fática cuja resolução demanda dilação probatória em fase de instrução, conforme jurisprudência sobre ações de improbidade e art. 17, § 8º da Lei 8.429/92.

Parties
Embargante: BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDA.; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Demandado: GILSON DIAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Art. 17, § 8º, Lei 8.429/92, Súmula 7
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Art. 17, § 8º, Lei 8.429/92 +1 more

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Parties

BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargado

GILSON DIAS GONÇALVES

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 rejeição prematura da inicial em ação de improbidade administrativa e aplicação do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios tinham caráter manifesto de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fática cuja resolução demanda dilação probatória em fase de instrução, conforme jurisprudência sobre ações de improbidade e art. 17, § 8º da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração