AREsp 1856844 - ACORDAO

AREsp 1856844 - ACORDAO

Foram rejeitados os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão de origem corretamente concluiu que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, com base no art. 932, III, do CPC/2015, na Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, o não conhecimento da pretensão, sendo os embargos mero intento de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GO PARK SERVIÇOS OPERACIONAIS E TRANSPORTE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Precedentes E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Precedentes E Jurisprudência Do STJ

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Parties

GO PARK SERVIÇOS OPERACIONAIS E TRANSPORTE - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão de origem corretamente concluiu que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, com base no art. 932, III, do CPC/2015, na Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, o não conhecimento da pretensão, sendo os embargos mero intento de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.