REsp 1820605 - DECISAO

REsp 1820605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a peça recursal buscava, na verdade, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes e suspensivos impróprios para os aclaratórios, não cabendo acolhimento das alegações.

Parties
Embargante: FÁBIO MONTALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes, Efeito Suspensivo, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Erro Material Efeitos Infringentes Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

FÁBIO MONTALTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos
  3. 3 Pretensão de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a peça recursal buscava, na verdade, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes e suspensivos impróprios para os aclaratórios, não cabendo acolhimento das alegações.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração opostos por FÁBIO MONTALTO.
  • Publique-se.