AREsp 1707705 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rejulgamento ou reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão (quarta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Anatocismo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão no acórdão embargado
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rejulgamento ou reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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