REsp 1879853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos legais e regimentais, não sendo possível conhecer do Recurso Especial.

Parties
Embargante: HOZENALDO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Decadência Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HOZENALDO TORRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula 182/STJ; art.1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos formais (juntada de certidão/cópia, indicação de repositório, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos legais e regimentais, não sendo possível conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do Agravo Interno