MS 26499 - DECISAO

MS 26499 - DECISAO

Não se verificou omissão apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada explicitou que abrange os valores devidos desde a impetração e não determinou pagamento retroativo anterior à impetração; a alegação relativa a precatórios não foi apontada com clareza; ademais, pagamentos entre impetração e concessão devem aguardar trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Extra Petita, Precatórios, Mandado De Segurança, Adstrição, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Extra Petita Precatórios Mandado De Segurança Adstrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada concessão da ordem além do pedido (extra petita)
  3. 3 Necessidade de pronunciamento sobre expedição de precatórios

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada explicitou que abrange os valores devidos desde a impetração e não determinou pagamento retroativo anterior à impetração; a alegação relativa a precatórios não foi apontada com clareza; ademais, pagamentos entre impetração e concessão devem aguardar trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.