AREsp 1920056 - DECISAO

AREsp 1920056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; aplicou-se a Súmula n. 281 do STF, entendendo-se que o julgamento de embargos de declaração pelo colegiado não supre a necessidade de interposição de agravo interno e, portanto, não houve exaurimento das vias ordinárias que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 281 STF Esgotamento Das Vias Ordinárias Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF ao recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração julgados pelo colegiado supreem o agravo interno e exaurem as vias ordinárias
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; aplicou-se a Súmula n. 281 do STF, entendendo-se que o julgamento de embargos de declaração pelo colegiado não supre a necessidade de interposição de agravo interno e, portanto, não houve exaurimento das vias ordinárias que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa