REsp 1314811 - ACORDAO

REsp 1314811 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; o erro de protocolo alegado não afasta o caráter de erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado nem impede o aperfeiçoamento da preclusão consumativa, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Preclusão Consumativa, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Erro Grosseiro Preclusão Consumativa Princípio Da Fungibilidade Recursal Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado
  3. 3 Efeito integrativo dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; o erro de protocolo alegado não afasta o caráter de erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado nem impede o aperfeiçoamento da preclusão consumativa, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração