EREsp 1912952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reapreciação de matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado nos aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 7/STJ), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, não ficou demonstrado o intuito protelatório necessário à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: R. R. Maia Comércio e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º E Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º E Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

R. R. Maia Comércio e Consultoria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Tentativa de reapreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reapreciação de matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado nos aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 7/STJ), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, não ficou demonstrado o intuito protelatório necessário à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por R. R. Maia Comércio e Consultoria Ltda.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ante a inexistência de caráter protelatório.