REsp 1951468 - DECISAO

REsp 1951468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e destinados a rediscutir matéria já decidida; o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado que o contrato de renegociação de 2010 renovou as obrigações, impedindo a prescrição decenal alegada, e o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável por não haver omissão no acórdão recorrido nem indicação de violação ao art. 1.022 no recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Renegociação Contratual, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Renegociação Contratual Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão na decisão quanto à prescrição em razão da renegociação contratual de 2010
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto e do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor incontroverso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e destinados a rediscutir matéria já decidida; o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado que o contrato de renegociação de 2010 renovou as obrigações, impedindo a prescrição decenal alegada, e o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável por não haver omissão no acórdão recorrido nem indicação de violação ao art. 1.022 no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.